O governo federal, desde o final do ano passado, vem realizando um estudo em torno de novas mudanças nas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme publicação do Jornal Contábil.
Uma delas, que tem causado certa polêmica, está relacionada ao trabalho no domingo. Isso porque, se for aprovada, os trabalhadores só teriam direito à folga, nesse dia da semana, uma vez a cada dois meses.
A proposta pode alterar o artigo 67 da CLT que destaca não haver “vedação ao trabalho em domingos, desde que [seja garantida] ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”.
Trabalhador de app
Sobre a desvinculação do trabalhador de aplicativo, as mudanças são citadas em três capítulos. Pelo texto, o artigo 3º da CLT deverá afirmar, expressamente, que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”.
Segundo o Jornal Contábil, motoristas de passageiros e entregadores de alimentos, por exemplo, não poderiam ser considerados empregados de plataformas. Dessa forma, não teriam direitos previstos na CLT.
A saída, para conseguir ter seus direitos garantidos, seria a abertura de CNPJ como Microempreendedor Individual por parte desses profissionais, levando em conta que há a obrigatoriedade de realizar a contribuição mensal do MEI com o INSS.
Alteração na lei do estagiário
Ainda em processo de tramitação na Câmara dos Deputados, a Lei do Estagiário também pode mudar em relação à parte que determina que os alunos podem prorrogar o prazo de cumprimento de estágio por até 6 meses após a conclusão do curso, desde que tenha começado a estagiar enquanto possuía matrícula ativa no nível superior.
O período total que um estudante pode permanecer em um mesmo local de trabalho, por meio de contrato de estágio, foi ampliado para até três anos.
Programas para jovens com FGTS Menor
Também para 2022, o governo prevê a criação de novos programas que visam diminuir o número de desempregados no País, focando mais em jovens de baixa renda e indivíduos mais velhos que encontram dificuldades em conseguir uma oportunidade de emprego formal.
Seriam os casos do Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), direcionado a pessoas entre 18 e 29 anos, e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que pode substituir o programa Jovem Aprendiz.
No Priore, o programa valeria para empregados que recebam até dois salários mínimos, sendo que o repasse do FGTS seria menor (de 2% a 6%), conforme o tamanho da empresa. Ele inclui casos de primeiro emprego com registro em carteira e pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
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Tanto um quanto o outro também tem causado muitas controvérsias, pelo temor de provocar a precarização da mão de obra desse público.
Em entrevista à Rádio EBC, vinculada ao Sistema EBC do próprio governo federal, a juíza do Trabalho Adriana Leandro, 2ª vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (AMATRA1), disse que o Requip pode representar um prejuízo e ameaça para a aprendizagem – uma eficiente pública para inserção de adolescentes e jovens no mercado formal de trabalho. Saiba mais clicando aqui!
Outras propostas
Ainda de acordo com o Jornal Contábil, há outras propostas de mudanças da CLT, que podem causar ainda mais controvérsias, tais como:
* Criar uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS;
* Criar outra modalidade de trabalho, sem carteira assinada (Requip) e sem direitos trabalhistas e previdenciários; trabalhador recebe uma bolsa e vale-transporte;
* Criar programa de incentivo ao primeiro emprego (Priore) para jovens e de estímulo à contratação de maiores de 55 anos desempregados há mais de 12 meses;
* Empregado recebe um bônus no salário, mas seu FGTS é menor reduz o pagamento de horas extras para algumas categorias profissionais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
* Aumenta do limite da jornada de trabalho de mineiros;
* Restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista;
* Proibição de juízes de anularem pontos de acordos extrajudiciais firmados entre empresas e empregados.
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Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações do Jornal Contábil, Rádio EBC e Agência Câmara de Notícias