O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de até 18 meses, a contar da data de seu julgamento final, em 14 de dezembro de 2023, para que o Congresso Nacional crie e aprove uma lei complementar, visando à regulamentação do novo período para a licença-paternidade no Brasil. Essa decisão foi tomada a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
“É consenso de que a licença-paternidade de apenas cinco dias, vigente em nosso país desde 1988, não atende às necessidades relacionadas aos cuidados com um recém-nascido, crianças adotadas ou com bebês sob o regime de guarda compartilhada. Sem esse suporte, muitas mães acabam sobrecarregadas, além de deixarem os pais distantes do ambiente familiar durante esse período tão importante”, analisa o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria.
O jurista reforça que a decisão do STF é clara: “Se os parlamentares não aprovarem a nova regra dentro do prazo determinado (que agora, em fevereiro, é inferior a 18 meses), a licença-paternidade deverá seguir o mesmo da maternidade, que tem duração de 120 dias”.
Dr. Romer Gonzaga ainda lembra que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que envolve as regras transitórias criadas a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a licença-paternidade de cinco dias deveria permanecer até os parlamentares brasileiros aprovarem uma lei complementar para sua definitiva adoção. “Mas isso nunca entrou em pauta para elaboração e, muito menos, votação no Congresso, havendo a necessidade de o STF intervir, embora a Câmara Federal já tenha montado um grupo de trabalho para discutir esse assunto”, critica o advogado.
Grupo de trabalho da Câmara
Segundo publicação do portal G1, em abril de 2023, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho (GT) – composto por parlamentares de diferentes partidos, entidades da sociedade civil organizada, representantes do empresariado e representantes de órgãos públicos – para debater as nuances relacionadas à licença-paternidade e elaborar uma proposta para tramitação no Poder Legislativo.
De acordo com o portal G1, baseado na própria descrição do grupo, o objetivo é diminuir as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e estimular um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos.
O relatório preliminar das discussões do GT foi publicado em outubro do ano passado, trazendo propostas de prazos de licenças-paternidade que vão de 20 dias a seis meses, com as estimativas de custo de cada uma delas. Ainda conforme o portal G1, também existe um debate sobre a licença-parental, modelo pelo qual pais e mães podem se alternar no período de afastamento para cuidar dos filhos recém-chegados.
Movimento brasileiro
Uma publicação da Forbes cita um movimento recente que vem pedindo a ampliação desse período para os pais. Entre os seus embaixadores estão o ator brasileiro Lázaro Ramos e o country manager da Amazon no Brasil, Daniel Mazini. “Nos últimos anos, empresas têm aderido à licença parental estendida, impulsionada pelo programa Empresa Cidadã que, em 2016, possibilitou às companhias cadastradas estender o benefício para 20 dias para os pais e 180 dias para as mães em troca de incentivos fiscais”, destaca a Forbes.
A reportagem cita algumas empresas, como o Grupo Boticário e Nubank, que igualaram as licenças remuneradas para homens e mulheres. Na primeira, o benefício é de 120 dias e obrigatório, sendo que as mães podem estender esse período por mais 60 dias. Já o Nubank oferece um benefício global de 120 dias (ou quatro meses) para todos os funcionários. No Brasil, a empresa já garantia 180 dias de licença maternidade, o que não mudou.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade existe em 115 nações, sendo remunerada em 102 países. Nesses casos, o custeio é feito com recursos do empregador, benefícios de proteção social dos governos ou dividido entre as duas fontes. A duração média da licença é de 3,3 dias.
Estudo global sobre licença-paternidade
Uma publicação do site JusBrasil destaca uma pesquisa do Instituto Promundo, realizada em sete países no ano de 2018 e incorporada ao estudo global “Helping Dads Care”, apontando que menos de um terço dos pais entrevistados no Brasil tiram os cinco dias previstos pela legislação.
O estudo destacou que 82% dos homens desejavam se envolver mais com os filhos e filhas durante as primeiras semanas ou meses de vida. Ainda indicou que, em todos os grupos de renda, faixa etária e regiões brasileiras, os pais que tiram essa licença mais longa tiveram mais saúde mental, mais satisfação com a vida e com o trabalho. Para acessar o documento completo em português, divulgado pelo Instituto Promundo, clique aqui!
Em entrevista à Agência Brasil, o médico Edson Liberal, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), acredita que um período de 30 dias para a licença-paternidade seja o mínimo necessário. Isso porque, em sua opinião, a discussão não é sobre a ampliação de dias sem trabalho para os pais ou de maior custo para as empresas.
“Na verdade, quando você acha que a previdência está gastando, na verdade, está investindo. Isso é questão de crianças bem cuidadas nos primeiros anos de vida, com alimentação adequada, com afetividade. Isso vai ter bons resultados na frente, com aprendizado melhor, com a questão de desenvolvimento bom para toda sociedade. Então, não é gasto, é investimento”, argumentou Liberal à Agência Brasil.
A mesma publicação informa a existência de um grupo composto por empresas e pessoas que lutam por essa questão: a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), que busca ampliar o debate e pressionar os poderes legislativo e judiciário sobre a importância de estender gradativamente a licença-paternidade. As informações estão disponíveis no site coalizaolicencapaternidade.com.br.
Em entrevista publicada pelo site Meio e Mensagem, a cofundadora da CoPai, Camila Bruzzi, explica que essa aliança foi criada pelo fato de que o atual período de licença-paternidade, vigente no Brasil, não atende às demandas parentais, além de transmitir a mensagem para toda a sociedade de que os cuidados com as crianças são exclusivos das mães, ou seja, não são atividades compartilhadas entre os pais.
“Outro grande motivador são estudos que comprovam que países que implementaram a licença-paternidade estendida tiveram benefícios sociais e econômicos que influenciaram e reconfiguraram a sociedade no todo”, comenta Camila.
* Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria com informações da Agência Brasil, Forbes, G1, JusBrasil e Meio e Mensagem
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