Falsos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram alvo da “Operação Falsistas”, deflagrada pela Polícia Federal em Goiás nesta terça-feira, 26 de novembro. Eles são suspeitos de usar documentos falsos para receber recursos do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), conforme publicação no site da PF.
Segundo a Polícia Federal, o esquema criminoso, que ocorria em agências da Previdência Social no interior do Estado, utilizava documentos de terceiros, principalmente de idosos, para ter acesso ao BPC. Ao todo foram cumpridos dois mandados de prisão e um mandado de busca e apreensão no município de Trindade.
De acordo com a PF, o cumprimento dessas medidas visa ao combate da continuidade criminosa e obtenção de elementos probatórios das fraudes perpetradas contra o INSS. Os investigados podem responder por estelionato, uso de documentos falsos e associação criminosa com penas que, se forem somadas, podem chegar a oito anos de prisão.
O que é o BPC/LOAS?
Benefício de Prestação Continuada garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o BPC/LOAS é um benefício assistencial oferecido pelo INSS com o objetivo garantir uma renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Nesse caso, o valor pago é correspondente ao salário mínimo vigente, que hoje é de R$ 1412,00.
Seu público-alvo é de idosos com 65 anos ou mais sem recursos financeiros para se autossustentarem ou serem sustentados pela família; além de pessoas com deficiência (PCDs) de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) para participação plena na sociedade.
Para ter acesso ao BPC/LOAS, o beneficiário tem de estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Governo quer mudanças
O BPC/LOAS passa por uma minuciosa análise, exatamente por conta das suspeitas de irregularidades, considerando que a União está de olho no corte de gastos do INSS.
Segundo publicação do Jornal EXTRA, a partir de um novo projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional, a intenção é que o BPC/LOAS tenha regras de adesão e permanência semelhantes às do programa Bolsa Família. E isso deve incluir um cruzamento mensal de dados, o que não acontece atualmente.
Conforme o EXTRA divulgou, uma crítica de técnicos do governo federal está relacionada ao fato de que esse benefício não é revisado a cada dois anos, assim como prevê a lei, para apurar se as condições que deram origem ao pagamento ainda persistem. A última vez que isso ocorreu foi entre os anos de 2008 e 2009, ou seja, há mais de seis anos.
O que está previsto ou já está sendo feito?
De acordo com o EXTRA, o projeto de lei ainda vai propor uma prova de vida anual, com reconhecimento facial e biometria para concessão e manutenção do benefício. Além disso, os beneficiários poderão atualizar seu cadastro por meio de aplicativo de celular ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios.
Antes mesmo de enviar o texto ao Congresso Nacional, o governo já vem adotando medidas de revisão no programa. Uma reavaliação cadastral vem ocorrendo desde agosto.
Conforme o EXTRA, aproximadamente 505 mil pessoas foram convocadas a fazerem o cadastro por não estarem inseridas no sistema. Deste total, até o final do mês de outubro, cerca de 200 mil já fizeram essa atualização. Outras 305 mil ainda precisavam responder a essa convocação.
O governo também está convocando mais 640 mil beneficiários do BPC/LOAS, inscritos no CadÚnico e que não atualizam seus cadastros há mais de 48 meses (quatro anos). Segundo o governo, desse total, 517 mil ainda precisam comparecer a um CRAS para esse recadastramento.
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* Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria com informações do site da Polícia Federal, Jornal EXTRA e INSS
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