O imbróglio relacionado à Revisão da Vida Toda (RVT) das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social continua. Desta vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o recurso já aprovado pelo plenário dessa corte, em dezembro do ano passado, quando autorizou o recálculo do benefício para incluir contribuições do INSS anteriores ao Plano Real, em 1994.
A decisão visa beneficiar os segurados que fizeram altas contribuições, antes desse período, e que recorrerram à Justiça para que sejam feitos novos cálculos de seus recebimentos.
Agora, conforme publicação do site Agência Brasil, que é vinculado à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) do governo federal, a AGU solicitou a suspensão dos processos relacionados ao caso, com o objetivo de esclarecer diversos pontos questionados pela União e que, de acordo com o governo, ainda não estão claros.
A AGU também pede que a decisão do STF tenha efeitos somente daqui para frente, para evitar a revisão de aposentadorias já pagas, considerando que isso impediria a cobrança de eventuais valores atrasados. Outro pedido é que o Supremo estabeleça a partir de quanto tempo os beneficiários perdem o direito de pedir o recálculo.
Segundo o INSS, a decisão do STF tem impacto previsto de R$ 46 bilhões aos cofres públicos nos próximos 15 anos. Já a AGU alega que os pedidos são para garantir a segurança jurídica.
* Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações da Agência Brasil
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