Até pouco tempo atrás, uma das principais preocupações com o endividamento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente de aposentados, envolvia os empréstimos consignados. Agora, com a propagação das apostas esportivas online, o governo federal está de olho nesse segmento, o que inclui os gastos de pessoas com deficiência, que recebem o valor de um salário mínimo via Benefício de Prestação Continuada, vinculado à Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
O monitoramento decorrerá depois da divulgação de um levantamento do Banco Central (BC), que revelou: em agosto, beneficiários do programa Bolsa Família gastaram aproximadamente R$ 3 bilhões com esses tipos de apostas. Inclusive, o uso do cartão para essa finalidade já está proibido.
Em entrevista à Coluna Guilherme Amado do site Metrópoles, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, fez o alerta: “Se você ganha R$ 30 mil e quer gastar R$ 5 mil com jogo, não recomendo, mas sua saúde financeira não vai ser perturbada. Agora, essas pessoas ganham em média R$ 1.900, vivem com aquilo para comer, pagar uma escolinha para o neto. Temos de verificar o que está acontecendo, fazer campanhas junto ao nosso público. O INSS não pode mais agir assim: ‘Dei o benefício, não quero mais ver você aqui’”. Ele ainda acrescentou que pessoas dependentes do BPC/LOAS têm uma situação financeira “bastante vulnerável”.
Segundo publicação do Metrópoles, Stefanutto, além de pedir mais informações ao BC sobre o estudo que apontou a escalada das apostas esportivas no orçamento dos beneficiários do Bolsa Família, está em contato com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de entender melhor o perfil de gasto de quem está na folha de pagamento do INSS.
A Previdência Social paga benefícios sociais a cerca de 40 milhões de pessoas por mês, principalmente aos aposentados. Apesar de, via de regra, não enfrentarem insegurança alimentar, como é o caso de quem recebe o Bolsa Família, os aposentados também têm um orçamento curto.
Comunicado da Previdência
Diante desse cenário, o presidente do INSS emitiu um comunicado, publicado pelo site FDR por pontos:
* O impacto das apostas esportivas no total gasto pelos segurados deverá ser avaliado em breve;
* A medida deverá incluir a análise de gastos tanto dos aposentados quanto de pessoas com deficiência;
* Com o aumento do uso de recursos em apostas, o impacto disso no orçamento dos segurados passou a se tornar uma preocupação para o órgão;
* O cuidado é necessário, especialmente, com os segurados que recebem um menor valor de recursos e podem sofrer um maior impacto com o uso do dinheiro em apostas;
* As medidas que serão efetivamente tomadas ainda não foram anunciadas pelo órgão;
* Existe, no entanto, a perspectiva de que elas sejam semelhantes às tomadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social com o Bolsa Família;
* Atualmente, os beneficiários do programa social são impedidos de usar o cartão do Bolsa Família para realizar apostas;
* A medida tem possibilitado um maior controle do uso dos recursos destinados ao programa social;
* Os cidadãos que recebem pagamentos do INSS deverão permanecer atentos e aguardar a definição oficial das regras.
“O INSS não comunicou se pode haver medidas para frear o uso do dinheiro do aposentado ou pensionista em apostas esportivas online, mais conhecidas como “bets”. Um levantamento, nesse sentido, serviria apenas de alerta, até porque essas pessoas sempre foram livres para gastar o dinheiro delas da forma que quiserem. Vale ressaltar que a proibição relacionada aos beneficiários do Bolsa Família envolve o uso do cartão desse programa em apostas esportivas online, o que não é o caso dos aposentados e pensionistas, que recebem seus pagamentos em contas bancárias”, comentou o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria (Goiânia/GO).
Para o jurista, “essa nova situação [de gastos de beneficiários do INSS com apostas esportivas] pode ser ainda mais grave em comparação ao empréstimo consignado, que conta com regulação em nosso país”. Divulgados em junho deste ano, dados do INSS sobre esse tipo de empréstimo, baseados no Portal da Transparência Previdenciária, apontam que aposentados tomaram emprestados R$ 29,4 bilhões, entre janeiro e abril, pensionistas pegaram R$ 7 bilhões e quem recebe outros benefícios assistenciais, R$ 3 bilhões.
O aumento foi de 10,9% nos pedidos de empréstimo consignado em comparação ao mesmo período de 2023, quando R$ 26,5 bilhões foram emprestados.
Estatísticas das bets
Uma pesquisa do Instituto DataSenado revela que homens até 39 anos com ensino médio completo são os principais usuários de aplicativos de apostas esportivas no país. De acordo com a publicação Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento, 13% dos brasileiros com 16 anos ou mais – o equivalente a 22,13 milhões de pessoas – declararam ter participado de “bets” nos últimos 30 dias. A análise foi divulgada no dia 1º de outubro.
Conforme publicação da Agência Senado, entre os entrevistados que apostaram em bets, 62% são do sexo masculino e 38%, feminino. A maioria dos apostadores (56%) tem entre 16 e 39 anos, seguidos das faixas entre 40 e 49 (17%), 50 e 59 (13%) e 60 anos ou mais (14%).
Em relação à escolaridade, 40% têm o ensino médio completo. Outros 23% têm o ensino fundamental incompleto e 20% têm o ensino superior incompleto ou mais.
Do ponto de vista econômico, a maioria afirma exercer atividade remunerada (68%). Outros 27% estão fora da força de trabalho e apenas 5% se declaram desocupados.
A maior parte dos apostadores recebe até dois salários mínimos (52%) por mês. A fatia que ganha entre dois e seis mínimos é de 35%, enquanto 13% afirmam receber uma remuneração superior. Entre os brasileiros que realizaram apostas, a maior parte afirma ter gastado até R$ 500 em aplicativos ou sites na internet. Apenas 3% declararam ter desembolsado um valor maior.
Ainda de acordo com a pesquisa, 12% dos brasileiros, em média, declararam ter feito algum tipo de aposta esportiva nos últimos 30 dias. A proporção é similar em quase todas as regiões do país, exceto em três estados: Roraima e Pará apresentaram percentual de 17%, acima da média nacional, enquanto Ceará ficou abaixo, com 8%.
Ordem do dia do Congresso
Analista do Instituto DataSenado e coordenador da pesquisa, José Henrique Varanda explica que o “Panorama Político” investiga os temas em debate pelos parlamentares nas comissões do Senado. Segundo ele, o impacto das apostas esportivas “está na ordem do dia do Congresso Nacional” e por isso foi incorporado nesta edição do estudo.
“Além de mostrar que quase 13% da população fez apostas esportivas nos últimos 30 dias, a pesquisa joga luz sobre algumas características dessa população. Há uma proporção maior de homens que fizeram apostas esportivas, 62% […]. Pessoas mais jovens apostaram mais, e pessoas idosas, menos. […] Pessoas com ensino médio completo apostam mais, enquanto pessoas com menor e com maior escolaridade apostam menos. Em relação à renda, pessoas de baixa renda apostam menos em proporção a este grupo na população em geral. Porém, como é o maior grupo populacional, ainda é a maior parte dos apostadores”, explicou Varanda em publicação da Agência Senado.
Endividamento
O Instituto DataSenado também apurou o percentual de apostadores com dívidas em atraso há mais de 90 dias. Eles representam 58% das pessoas que gastaram com bets por meio de aplicativos ou sites na internet.
A pesquisa foi realizada entre os dias 5 e 28 de junho. Por telefone, foram entrevistadas 21.808 pessoas com 16 anos ou mais. O “Panorama Político”, que é aplicado desde 2008, avalia a opinião dos brasileiros para indicar prioridades para a atuação parlamentar e quantificar percepções em relação à democracia e aos principais temas em debate no Brasil.
O que diz a lei?
Permitidas pelo governo de Michel Temer por meio da Medida Provisória (MP) 846/2018, convertida na Lei nº 13.756, de 2018, as apostas esportivas online ficaram sem nenhuma regulamentação até o ano passado. Somente vieram a ser reguladas pela Lei nº 14.790, de dezembro de 2023. Conforme a Agência Senado, a norma trata das apostas de quota fixa, em que o usuário sabe a taxa de retorno no momento de jogar.
A lei tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação. A norma vale para apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos virtuais e eventos virtuais de jogos online.
A norma destaca que as empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% são destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes são divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.
Ainda de acordo com a legislação, as empresas de bets precisam ter sede e administração no Brasil. Uma regulamentação, a ser proposta pelo Ministério da Fazenda, deve prever medidas para prevenir delitos como lavagem de dinheiro e evitar transtornos provocados pelo “jogo patológico”.
Danos econômicos e sociais
Com a regulamentação das apostas esportivas online, tanto empresas como ganhadores passaram a pagar tributos, o que gerou controvérsia no Congresso Nacional, conforme publicou a Agência Senado. Isso porque estudos mostram que o crescimento das bets, alavancado pela propaganda online e por eventos esportivos, como o futebol, tem drenado recursos das famílias, provocando endividamento e atrapalhando a economia do país, cenário que levou o governo federal a anunciar, no final de setembro, que prepara um endurecimento das regras relacionadas às apostas.
Veja as principais regras em vigor:
* Texto editado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria com informações dos sites Metrópoles, FDR e Agência Senado
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LINKS ORIGINAIS
Agência Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/10/01/mais-de-22-milhoes-de-pessoas-apostaram-nas-bets-no-ultimo-mes-revela-datasenado