Notícias relacionadas, Novidades Jurídicas
Empresas que descontam o INSS dos salários de trabalhadores com carteira assinada e não repassam os recolhimentos desses valores à Previdência Social comete crime de apropriação indébita, podendo ter outros problemas judiciais.
Prova de vida volta a ser obrigatória, no entanto, não será mais presencial. Em 2022 ficará a cargo do INSS realizar o cruzamento de dados do segurado via registros de vacinação, consultas no SUS, comprovante de votação das eleições, emissão de passaporte, carteira de identidade ou CNH.
O INSS atualiza a lista de comorbidades para quem precisa receber o auxílio doença em 2022, benefício concedido a contribuintes da Previdência Social que tiverem a incapacidade total alegada e comprovada, culminando na necessidade de afastamento de suas atividades laborais por doença ou acidente.
Com mais de 1,8 milhão de pedidos de aposentadorias na fila, à espera de avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, para reduzir essa demanda até julho de 2022, o INSS pretende adotar novas estratégias como ampliar a análise automática desses processos, sem a necessidade do aval de um servidor.
Desde a sanção da Lei Complementar nº 150 em 2015, empregadas e empregados domésticas passaram a ter os mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro trabalhador do Brasil, conforme explica o advogado trabalhista e previdenciário Romer Gonzaga, em entrevista ao site Mais Goiás.
Mais de 24 milhões de pessoas dentre 36 milhões de beneficiários do INSS, que recebem aposentadorias, pensões e auxílios de até um salário mínimo – atualmente em R$ 1.100,00 e cujo valor para o ano que vem não foi definido ainda pelo governo federal – terão seus valores reajustados e pagos entre final de janeiro e início de fevereiro de 2022. Quem ganha acima do piso nacional receberá em outras datas, conforme calendário divulgado.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou as regras para aposentadorias de trabalhadores autônomos, domésticos e os formalizados como Microempreendedor Individual (MEI). Desde o dia 22 de novembro, profissionais que se encaixam nessas categorias e que estiverem com seus recolhimentos atrasados só poderão entrar no cálculo do tempo mínimo de contribuição se estiverem contribuindo com a Previdência Social.
Faltando menos de dois meses para o fim do ano, 2022 começará com “novidades para a aposentadoria”, considerando que a Reforma da Previdência, que entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019, trouxe várias regras progressivas, como é o caso da idade mínima para requerer esse direito junto ao INSS.
Parceria entre o INSS e a Arpen-Brasil, para concessão de pensão por morte e salário-maternidade via cartórios, abre debate no meio jurídico em relação à capacitação dos cartorários para atender tais casos.
Previsto desde 2015 no artigo 94 da Lei nº 13.146, o auxílio-inclusão foi regulamentado somente agora, após a promulgação da Lei 14.176/2021. Visando à reinserção de idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o benefício deve começar a ser pago, a partir de outubro, pelo INSS.
