Foi sancionada no último dia 14 de novembro a Lei nº 14.724/2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), além do pagamento de bônus aos servidores que trabalharem fora do expediente e da autorização oficial da telemedicina nas perícias – a chamada teleperícia.
Entre alguns tópicos mais específicos para os servidores, a iniciativa – que deve valer até julho de 2024 – incidirá sobre:
* Processos administrativos com análise acima de 45 dias;
* Serviços médicos periciais com prazo judicial expirado;
* Agendamento acima de 30 dias ou realizados em unidades sem oferta regular de atendimento;
* Exames periciais de servidores públicos federais em casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença de familiar ou dependente.
Com o objetivo principal de reduzir as filas de espera, a nova lei também regulamenta, oficialmente, o serviço de telemedicina nas perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), embora já existissem normas anteriores de atendimento geral em telessaúde. A diferença é que a aplicação da telemedicina para as perícias médicas do órgão previdenciário ainda dependia de uma legalização.
A medida já era considerada urgente, levando em conta a discrepância entre o quadro de médicos da Perícia Médica Federal – 3.327 com 2.535 em atividade – e a fila de pedidos (até setembro, mais de 635 mil segurados aguardavam pelo procedimento). De acordo com publicação do jornal EXTRA, esse número supera a marca de um milhão de pessoas nessa situação, quando são contabilizados os pedidos do Benefício de Prestação Continuada vinculado à Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas).
A telemedicina também poderá ser usada em análises de pedidos de incapacidade temporária ou permanente (os antigos auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente), além dos requerimentos do BPC/Loas para pessoas com deficiência.
A data de início da teleperícia, na prática, ainda precisa ser definida pelo governo federal, que já vinha se preparando para lançar uma licitação, ainda este ano, para implementar a telemedicina, informou o secretário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Adroaldo da Cunha.
Como vai funcionar a perícia?
Segundo o EXTRA, a forma como será o atendimento à distância das perícias ainda precisa ser escolhido pelo governo, mas já existem algumas possibilidades, a exemplo de uma cabine para telemedicina desenvolvida por estudantes da Universidade de São Paulo (USP).
O espaço da unidade-piloto, instalada da Universidade de Brasília (UnB), foi projetado por uma equipe multiprofissional sob liderança da arquiteta Mariana Chao, mestranda em Gerentologia pela USP. A estrutura modular, que tem seis metros quadrados, pode ser deslocada para outros ambientes, além de contar com recursos como poltrona e maca rebatível, rampa de acesso e espaço para giro de 360º de uma cadeira de rodas.
Consulta será por vídeo? Vale pelo celular?
O secretário do RGPS disse ao EXTRA que a ideia é a perícia remota funcionar da mesma maneira que o projeto-piloto testado no ano passado, quando 400 perícias foram realizadas, remotamente, por médicos peritos do Ceará. Nesse caso, o segurado compareceria a uma das agências do INSS, em horário previamente estipulado e seria atendido em uma cabine com acesso à internet. Técnicos e auxiliares de enfermagem ajudariam quem tiver dificuldade.
“Nesses espaços, profissionais treinados e não médicos farão os procedimentos necessários e transmitirão os dados na cabine para o médico perito, que analisará as informações e os documentos, como atestados e laudos médicos, além de conversar com o segurado. Esses auxiliares e técnicos de enfermagem vão atuar como normalmente já fazem em triagens de emergências”, contou Cunha.
Conforme o jornal EXTRA, se o modelo adotado pelo INSS for o projetado pela USP, o atendimento à distância deve ser realizado por meio de três câmeras posicionadas em diferentes ângulos, facilitando as avaliações médicas com imagens enviadas em tempo real ao profissional de saúde. No chão, um tapete sinalizado auxilia o paciente a se posicionar durante a consulta.
A teleperícia será usada em municípios brasileiros com poucos médicos peritos ou onde o tempo de espera esteja elevado. A relação dessas cidades ainda será elaborada pelo Ministério da Previdência Social.
** Texto editado pela assessoria de comunicação do escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria com informações do jornal EXTRA
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