Direito de quem trabalha com carteira assinada, a partir de contrato vigente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou que exerce alguma atividade registrada, todo trabalhador nessa condição deve receber o 13º salário, sendo que a primeira parcela teve de ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, a critério do empregador; e a segunda, obrigatoriamente, até o próximo dia 20 de dezembro. O pagamento pode ser feito em única parcela ou dividido em duas, desde que não ultrapasse a data limite (20/12).
Também conhecido como gratificação natalina, o valor extra também é destinado a servidores, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso das aposentadorias e pensões, o governo federal fez os pagamentos do 13º entre os meses de maio e julho de 2023. Eles são sempre realizados em duas partes, sendo a metade do benefício nessas datas e a segunda aproximadamente um mês depois, a partir de depósito que segue o Calendário do INSS.
“Conforme preconiza a Lei nº 4.090/1962, se o empregador não pagar o 13º, ele comete uma infração trabalhista. Consequentemente, estará sujeito a uma multa no valor de R$ 170,25 por funcionário. No entanto, é importante informar que essa quantia a mais não é destinada ao empregado e, sim, aos cofres públicos”, explica o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria.
Segundo o jurista, se a empresa não quitar o 13º salário dentro do prazo limite, que é 20 de dezembro, o trabalhador pode procurar o sindicato da sua categoria, para tentar uma negociação. “Se o conflito persistir, o colaborador pode entrar com uma ação individual na Justiça do Trabalho ou participar de uma ação coletiva via sindicato”, orienta Dr. Romer Gonzaga.
O trabalhador também pode fazer uma denúncia por e-mail ou telefone, sem a necessidade de se identificar, ou registrá-la no site Tribunal Superior do Trabalho (TST) da seguinte forma:
1º – Visite o site www.tst.jus.br;
2º – Clique em “Justiça do Trabalho”;
3º – Marque sua região;
4º – Depois clique em Ouvidoria e escreva a reclamação.
Cálculo e descontos
Para saber o valor do 13º, quando não trabalhou 12 meses corridos, por exemplo, basta dividir o salário mensal por 12 e depois multiplicar o resultado pelo número de meses em que a remuneração foi recebida.
Depois dessa conta, o trabalhador vai obter o valor proporcional do 13º salário, sendo seu direito receber a metade sem descontos até 30 de novembro. Já os descontos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do INSS são contabilizados na segunda parcela, além da dedução por dependente (fixada em R$ 189,59 por pessoa) e por pensão alimentícia, se for esse o caso.
* Texto escrito pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria
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