O governo federal anunciou, no Diário Oficial do último dia 30 de março, as novas condições para o crédito consignado concedido a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de reforçar seus alertas para possíveis golpes contra seus segurados.
Conforme publicação da Agência Brasil, órgão público de comunicação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou a taxa de juros de 19,7% para essa modalidade de empréstimos, além da taxa de 2,89% para o cartão de crédito consignado. Os percentuais são maiores que os limites aprovados no início de março, que era de 1,7% ao mês para o crédito consignado e 2,62% ao mês para o cartão de crédito.
A decisão coube à presidência da República, que arbitrou o impasse entre os ministérios da Previdência Social e da Fazenda. A primeira pasta defendia um teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal, antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda, por sua vez, defendia um limite de 1,99% ao mês, que permite ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
Decidida no início do mês passado, para beneficiar aposentados e pensionistas com taxas mais baixas, a redução do teto do consignado para o INSS gerou polêmica, de acordo com publicação da Agência Brasil. Diante disso, os bancos chegaram a suspender a oferta de empréstimos, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras.
Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.
Com o novo limite de 1,97% ao mês, 18 das 39 instituições financeiras que operavam o crédito consignado para o INSS poderão retomar os empréstimos. Segundo o CNPS, os novos tetos serão reavaliados em até 30 dias, a pedido da Presidência da República.
Divergências
A aprovação dos novos tetos não foi unânime. Após discussões no plenário, os valores finais foram modulados a partir da alta de 0,27 ponto percentual para ambas as taxas. Os membros do governo federal, aposentados e trabalhadores aprovaram o novo limite. Os representantes dos bancos se abstiveram e o Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que defendia teto de 1,9% ao mês, votou contra.
O Ministério da Previdência destacou que a decisão inicial do CNPS estimulou o debate em torno dos juros cobrados nas operações financeiras do país, daí a necessidade de fazer várias reuniões com equipes do governo, para definir as novas taxas do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
Para conferir a lista de instituições financeiras autorizadas para oferta de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas, acesse a matéria da Agência Brasil, clicando aqui!
Cuidado com golpes!
Fazendo um alerta para aposentados e pensionistas que pretendem pedir um empréstimo consignado, o governo federal reforçou que o INSS não entra em contato com segurados por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligações ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. “Não devem ser passados, em nenhuma hipótese, dados como senhas e dados bancários”, reforça.
As cláusulas desses acordos feitos entre o Instituto Nacional do Seguro Social e as instituições financeiras do Brasil preveem que cabe aos bancos acordantes a adoção de cuidados para evitar o vazamento de dados, consignações fraudulentas e assédio comercial.
Em caso de fraudes ou quando não reconhece o empréstimo, o segurado deve procurar imediatamente a instituição financeira, além de registrar sua reclamação no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br), para fins de tratamento e exclusão de descontos.
O próprio beneficiário pode solicitar o bloqueio de contratação de operações de crédito consignado por meio do Meu INSS, site ou aplicativo ou pela Central 135, que funciona das 7 às 22 horas, de segunda a sábado. O atendimento desse serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social. Ao se sentir ameaçado, o segurado deve registrar reclamação na ouvidoria e um Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à Polícia Civil.
Como evitar golpes?
Para evitar golpes do empréstimo consignado, o INSS orienta:
1. Observe o remetente das mensagens;
2. Não clique em links de e-mails ou mensagens de WhatsApp de remetentes que você não conhece;
3. Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;
4. Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações.
Normas e segurança
Em 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 100/PRES/INSS, que altera o processo de operações de crédito, proibindo que instituições financeiras ofereçam, aos segurados do INSS, empréstimos por 180 dias após a concessão do benefício e o “marketing abusivo” para a concessão desse tipo de empréstimo.
A instrução normativa ainda estabelece que a possibilidade de contratação de empréstimo consignado também fique bloqueada por 90 dias, contados a partir da data de concessão. O beneficiário pode realizar o bloqueio e desbloqueio do benefício a qualquer momento, depois desse prazo, pela Central de Atendimento 135 ou pelo Meu INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social também assinou, junto ao Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), um “Protocolo de Intenções” para o desenvolvimento de medidas de combate a fraudes nos empréstimos consignados realizados pelos segurados do INSS.
Segundo o governo federal, o objetivo pretendido é de que o processo de empréstimo exija a “Assinatura Eletrônica Avançada”, utilizando mecanismos como a biometria facial para impedir que uma pessoa se passe por outra. Para outras informações, acesse o Portal do INSS.
* Texto adaptado pela assessoria de comunicação do Escritório Romer Gonzaga Advogados com informações da Agência Brasil e do site do Governo Federal
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