Direito Trabalhista

Caso em Goiás: Jornada controlada no home office garante direito a horas extras, decide TRT-18

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) condenou, por unanimidade, uma empresa de energia elétrica, com atuação no Estado, ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que exerceu suas atividades laborais em regime de teletrabalho. Para o colegiado, trabalhar remotamente (em home office), por si só, não significa que o funcionário esteja fora das regras da CLT sobre jornada de trabalho. Ou seja, se for provado que havia meio de controle patronal da jornada (e esse foi o caso), é possível reconhecer o direito do trabalhador ao pagamento de eventuais horas extras.

Direito Previdenciário

Fraude no BPC/LOAS do INSS: Polícia Federal deflagra ‘Operação Falsistas’ em Goiás

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Falsos beneficiários do INSS foram alvo da “Operação Falsistas”, deflagrada pela Polícia Federal em Goiás, nesta terça-feira (26/11), no município de Trindade. O esquema criminoso usava documentos falsos para receber recursos fraudulentos do BPC/LOAS. Para reduzir os gastos da Previdência Social, principalmente relacionados a fraudes do sistema, o governo federal enviará um projeto de lei para mudar os critérios para obtenção desse benefício.

Direito Trabalhista

Dia Nacional da Consciência Negra: Desigualdade racial persiste no mercado de trabalho brasileiro

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Pela primeira vez no Brasil, o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, é feriado em todo o território nacional, depois que essa medida foi sancionada pelo governo federal, em dezembro de 2023. Anteriormente, a data era comemorada em apenas alguns municípios e Estados. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destaca que esse dia remete ao marco da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares e um dos maiores lutadores contra a escravização negra no país, além de trazer à luz reflexões sobre o árduo caminho que o país ainda precisa percorrer em direção a uma sociedade mais justa e igualitária.

Direito Previdenciário

INSS mira em gastos de beneficiários com apostas esportivas online

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Uso do cartão do programa Bolsa Família para fazer apostas esportivas online (o que já está proibido), depois da divulgação de um levantamento do Banco Central, acendeu um alerta no INSS, que vai investigar se beneficiários da Previdência Social, especialmente aposentados e segurados do BPC/LOAS, estão gastando seus pagamentos com as chamadas “bets”. O Blog do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria explica tudo para você, trazendo dados e informações importantes para todos os apostadores, via sites e aplicativos, além de possíveis iniciativas do governo federal sobre esse mercado.

Direito Trabalhista

Cresce número de processos trabalhistas por etarismo, em 5 anos no Brasil

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O número de processos trabalhistas por etarismo no Brasil, que trata da discriminação contra profissionais por causa da idade mais avançada, registrou um aumento bem significativo entre 2018 e 2023: saltou de três para 403 no período avaliado, conforme levantamento realizado por um escritório de advocacia do Rio de Janeiro, em parceria com a plataforma de jurimetria Data Lawyer.

Direito Trabalhista

Prestador de serviços: quais situações podem gerar ou não vínculo empregatício?

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O Blog do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria traz ao debate, nesta semana, duas ações trabalhistas com sentenças diferentes para situação de vínculo empregatício (ou não) de um prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ). Uma delas envolve um jornalista e um jornal diário de Goiânia e outro, uma faxineira. No primeiro caso, o TRT-18 (de Goiás) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego por parte do profissional; já o segundo, a trabalhadora ganhou a causa, após julgamento do TST.

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