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Atualmente no Brasil, o serviço público e empresas em que o Poder Público é acionista têm concedido direitos para pais solteiros semelhantes aos das mães. Mas em geral, eles têm de recorrer à Justiça para terem acesso à “licença e ao salário-maternidade”, que pode variar caso a caso.
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas mudanças nas relações de trabalho, que foram controversas naquela ocasião. Nesse sentido, a pejotização – que vem sendo usada para ludibrirar a Justiça – pode ser considerada crime, uma vez que estão claros na CLT quais são os atributos que caracterizam o empregado.
Com a criação da Lei de Cotas n° 8213/91, que completa 30 anos em 2021, o cenário do mercado de trabalho para pessoas com deficiência (PcD) ou portadoras de necessidades especiais (PNE) passou por uma profunda transformação. Veja o que mudou!
Supremo Tribunal Federal concorda com os argumentos da Procuradoria-Geral da República, ao considerar inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT.
O caso de uma cooperativa médica da cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, condenada a pagar a remuneração em dobro em feriados trabalhados, para um técnico de enfermagem submetido ao regime de 12×36 horas, pode servir de jurisprudência para situações semelhantes em todo o Brasil.
Direitos relacionados a acidentes de trabalho, para efeitos de indenização ou benefícios do INSS, começam a partir do momento em que o trabalhador ou trabalhadora sai de casa, via trajeto habitual, rumo ao local do emprego.
Constituição Federal descreve “menor” o trabalhador entre 16 e 18 anos de idade, sendo proibido que exerçam atividades em situações perigosas e/ou insalubres. Trabalhos técnicos ou administrativos até são permitidos via contrato de Jovem Aprendiz, acima dos 14 e desde que sejam fora de áreas de risco à sua saúde e segurança.
Trabalhadores e trabalhadoras, que exercem atividades remuneradas em situações de insalubridade e/ou periculosidade, podem solicitar a aposentadoria especial, ou seja, bem antes de outra pessoa que exerça sua função em condições normais, sem perigos à saúde e à própria vida.
Caso inédito no Brasil envolve auxiliar de limpeza, que trabalhava em hospital infantil no interior de São Paulo e se recusou a ser imunizada contra o novo coronavírus, gera debate no meio jurídico.
Uma fase que deveria ser única para muitas mulheres, que optam por conciliar a casa e o emprego com o sonho de se tornarem mães, pode virar um pesadelo quando se trata do desrespeito dos direitos trabalhistas da empregada gestante.
