Férias remuneradas: qual é a diferença entre os períodos aquisitivo e concessivo?

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O direito do trabalhador às férias remuneradas, chamado de “aquisitivo”, tem início a partir de um ano do exercício das atividades laborais com carteira assinada, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Depois disso, ele passa a ser “concessivo”, ou seja, o empregador é obrigado a concedê-las em até 12 meses, caso contrário, ele pode ser punido pela lei.

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Quer sair do emprego, mas prefere fazer um acordo? Conheça as regras vigentes pós-reforma trabalhista!

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Na chamada “demissão acordada”, o trabalhador com contrato vigente pela CLT não precisa pedir demissão e, consequentemente, abrir mão de alguns direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, informa o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria.

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Prova de Vida: INSS é que deve comprovar se beneficiário está vivo, não o segurado

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A prova de vida anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigatória, mas desde janeiro do ano passado, cabe à autarquia comprovar que o beneficiário está vivo. Para isso, ele recebe dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos, para realizar o cruzamento de dados dos segurados. Essas informações são cruzadas com outras que constam

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TRT-SP valida demissão por justa causa em caso de importunação sexual via celular

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Uma recente decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo negou a reversão da demissão por justa causa de empregado de um banco que cometeu assédio sexual contra duas colegas. Para o TRT-SP, a falta cometida pelo profissional foi grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação da pena máxima pelo empregador.

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Contribuinte individual deve parar com recolhimento ao receber dois benefícios do INSS. Saibam quais são!

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Contribuinte individual do INSS, que estiver recebendo dois tipos de benefícios específicos, deve interromper os recolhimentos previdenciários, considerando que se pressupõe o afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. Saibam quais são eles, acessando nossa publicação!

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Demissão voluntária bate recorde em 2023. Conheça os direitos de quem se desligou do emprego formal!

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Recorde em 2023, o número de demissões voluntárias, ou seja, por decisão do trabalhador ou via Programa de Demissão Voluntária (PDV), aumentou em razão do aquecimento da economia, após a pandemia de Covid-19, e a mudança das prioridades dos profissionais, especialmente dos mais jovens, em meio a um cenário de transformações nas relações do trabalho, com destaque para a popularização do home office, conforme analisam especialistas.

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Acordo entre DPU e INSS deve pôr fim a entraves que prejudicam segurados do BPC/Loas e quilombolas

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Um acordo entre a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou a exigência de apresentar um documento com foto para menores de 16 anos na realização da perícia médica, em casos de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada, vinculado à Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-Loas). Ainda tratou de obstáculos no preenchimento da autodeclaração online para benefícios previdenciários em comunidades quilombolas e outras medidas.

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FGTS Futuro: Sonho da casa própria estará mais próximo para famílias do ‘Minha Casa, Minha Vida’

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Criado em 2023 e previsto para ser implantado a partir deste ano, o “FGTS Futuro”, vinculado ao Ministério das Cidades, destinará aportes financeiros para a compra da casa própria, oriundos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Inicialmente, serão beneficiadas as famílias da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), que tenham renda de até R$ 2,64 mil por mês e emprego formal via CLT. Depois disso, as demais faixas serão contempladas pelos mesmos recursos.

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