Author name: Romer Gonzaga

Direito Trabalhista

Ao lado de MS, Goiás lidera ranking de processos conciliados na Justiça do Trabalho

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O Estado de Goiás liderou o ranking de processos conciliados na Justiça do Trabalho em 2023 (com 53,1%), ao lado de Mato Grosso do Sul. A média nacional é de 44%, conforme recente relatório do Tribunal Superior do Trabalho. Para melhorar ainda mais esse cenário por aqui e por todo o Brasil, o TST via Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) realizará mais um mutirão de conciliação. Com o slogan “SEU DIREITO VALE OURO”, a Semana da Execução Trabalhista será realizada entre os dias 16 e 20 de setembro.

Direito Previdenciário

Imbróglio continua: STF vai julgar novamente a Revisão da Vida Toda até final de agosto

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ATENÇÃO, APOSENTADOS! Um novo julgamento do STF sobre a Revisão da Vida Toda do INSS (RVT) foi marcado para ser realizado, virtualmente, entre os dias 23 e 30 de agosto. Em março deste ano, a corte negou a revisão, mas agora vai analisar novas interposições judiciais. É BOM SABER! O governo federal alega que, se a RVT for aprovada, o rombo financeiro seria de R$ 480 bilhões ao longo dos anos. O Ieprev, por sua vez, fez os cálculos e argumenta que o impacto aos cofres públicos seria bem menor.

Direito Trabalhista

Critérios da Lei da Igualdade Salarial geram processos na Justiça, após um ano de implementação

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Lei da Igualdade Salarial vem sendo contestada judicialmente por empresas, um ano após sua publicação, principalmente por causa da obrigatoriedade de publicar relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. Algumas liminares já foram concedidas para afastar essa exigência por violar a liberdade empresarial e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Mas especialistas no assunto, entrevistados pelo Consultor Jurídico, discordam dessa interpretação.

Direito Previdenciário

INSS passará um pente-fino em pagamentos indevidos do BPC/LOAS e antigo auxílio-doença

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O INSS começará, a partir de agosto, a passar um pente-fino nos seguros pagos há mais de dois anos, como o Benefício por Incapacidade Temporária (o antigo auxílio-doença) e o BPC/LOAS. O objetivo é descobrir possíveis irregularidades ou até mesmo fraudes, se for detectada alguma inconsistência nos documentos, após o cruzamento de dados do beneficiário, que pode ser convocado para nova perícia.

Direito Previdenciário

Portaria do INSS muda regras de prorrogação de benefício por incapacidade temporária

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Já estão valendo, desde o dia 5 de julho, as novas regras para o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), conforme consta na Portaria Conjunta Nº 49, que foi editada pelo INSS e Ministério da Previdência. Essa solicitação pode ser feita pelo segurado nos 15 dias que antecederem a cessação.

Direito Trabalhista

Caso em Goiás: Mãe de criança autista ganha direito à redução de jornada sem perda salarial

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Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Goiás (TRT-GO), o magistrado Juliano Braga concedeu a tutela provisória de urgência para garantir que uma bancária de uma instituição pública, mãe de uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), tenha a redução de 50% da sua jornada de trabalho, sem perda salarial.

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Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, decide TST

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Os acordos ou convenções coletivas, embora sejam constitucionais, não podem limitar o direito da trabalhadora gestante à estabilidade provisória em emprego vigente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma que as regras para as grávidas devem ser respeitadas, mesmo sem a comunicação prévia ao empregador.

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Estudantes acima de 16 anos podem começar a contribuir para o INSS

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Estudantes acima de 16 anos que queiram ter acesso, em caso de necessidade, a alguns serviços previdenciários e começarem, desde agora, a contar seu tempo de contribuição para a futura aposentadoria já têm a opção de fazer isso pela modalidade facultativa do INSS, que pode ser estipulada em 20% do valor definido de pagamento ou 11% em alíquota reduzida sobre o salário mínimo. Para quem é considerado de baixa renda, o valor é de 5% sobre o salário mínimo vigente.

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