Direito do Trabalho

Direito do Trabalho, Direito Trabalhista

STF veta punição para empresas que atrasarem as férias de funcionário

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável pela manutenção e instituição das leis e direitos trabalhistas no Brasil. A súmula preconizava que, se o pagamento das férias do trabalhador ou trabalhadora fosse efetuado após dois dias de seu descanso, estaria configurada uma infração aos direitos trabalhistas, sendo a empresa penalizada a pagar o dobro do valor da remuneração das férias.

Direito do Trabalho, Direito Trabalhista

Dano moral no trabalho: o que diz a lei após a Reforma de 2017?

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Já previsto na Constituição Federal, o dano moral dentro do ambiente de trabalho ganhou título próprio – de “Dano Extrapatrimonial -, após a Reforma Trabalhista em 2017, sendo ele decorrente da ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial, possuindo como bens juridicamente tutelados à pessoa física a honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, sexualidade, integridade física, autoestima e lazer.

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Cai volume de ações judiciais após 5 anos da Reforma Trabalhista. O que mais mudou?

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Cinco anos atrás, foi aprovada uma das mais profundas alterações da legislação trabalhista do Brasil: a Lei nº13.467/17. A chamada Reforma Trabalhista modificou mais de 100 pontos da legislação laboral com os declarados objetivos de alavancar o crescimento econômico do país, criar algo em torno de dois milhões de empregos e reduzir o número de ações que chegam a cada ano ao Judiciário trabalhista. Será que isso teve efeito? Confira a matéria do Consultor Jurídico (Conjur) em nosso blog!

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Relações trabalhistas devem mudar após fim do estado de emergência de Covid-19

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Implantada em fevereiro de 2020 via ato normativo (Portaria nº 188), que trouxe uma série de medidas de prevenção, controle e contenção adotadas para o enfrentamento da Covid-19, a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) foi encerrada no Brasil e deve trazer novas regras, ainda não foram elaboradas, que devem impactar nas relações de trabalho.

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Pais com filhos autistas podem ter jornada de trabalho menor, sem redução de salário

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O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge entre 1% e 2% da população de todo o mundo. No Brasil, a estimativa é que dois milhões de pessoas vivam nessa condição, levando em conta que não há uma pesquisa oficial que contabilize esse número no País. Como os filhos autistas demandam cuidados especiais, muitos pais têm recorrido à Justiça para garantir direitos trabalhistas, como a redução de jornada sem impacto no salário.

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