O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados, que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício para os aposentados.
Criado em 1962 pela Lei nº 4.090, vigente dentre as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o 13º salário garante que trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada recebam o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de serviço, ou seja, um salário a mais ao final de cada ano. Esse valor extra também é garantido a servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Com a mudança de governo em 2023, muitas decisões podem afetar diretamente o bolso dos brasileiros que recebem aposentadorias e pensões do INSS, considerando que o Instituto Nacional de Seguro Social utiliza o valor do salário mínimo para definir quanto os beneficiários vão receber mensalmente.
A irredutibilidade salarial é um tema do Direito do Trabalho que gera controvérsias, pois exige a interpretação da lei em torno da articulação de questões técnicas e decisões dos tribunais. Por isso, na maioria das vezes, essa redução do salário acaba demandando pela decisão de um juiz. Mas de modo geral, os empregadores não podem reduzir o pagamento de funcionários.
A legislação previdenciária do Brasil garante o benefício da aposentadoria aos trabalhadores da zona rural independentemente se eles ou elas realizam contribuições junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entenda como funciona!
Desde o dia 22 de setembro, as regras definitivas do programa “Emprega + Mulheres” entraram em vigor, visando promover à inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, por meio do estímulo à aprendizagem profissional, além de medidas de apoio aos cuidados dos filhos pequenos – a chamada parentalidade na primeira infância. A nova lei trabalhista também trouxe mudanças para os pais/companheiros das trabalhadoras.
De cada 200 mil aposentadorias solicitadas ao Instituto Nacional do Seguro Social, todos os meses, apenas 50 mil são concedidas, de forma automática, pelo sistema de inteligência artificial que faz as análises online do INSS desde maio. Isso significa que, de cada quatro pedidos, três são negados pelos robôs do órgão. Se esse foi seu caso, saiba como refazer seu pedido!
A pandemia trouxe mudanças na forma de as pessoas se comunicarem e o WhatsApp passou a ser imprescindível nesse processo de transformação digital. No entanto, é possível afirmar que, para muitas empresas, o aplicativo de mensagens instantâneas consiste em ferramenta essencial de trabalho. No entanto, é importante saber até que ponto o empregador pode interferir na conta pessoal do seu empregado no zap?
Donas ou donos de casa também têm direito à aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, para isso, basta contribuir com a Previdência Social como segurado facultativo, via guia de pagamento que deve ser paga mensalmente.
Direito dos trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada, o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os empregadores devem depositá-lo até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, o equivalente a 8% do salário de cada funcionário ou funcionária.
