O direito do trabalhador às férias remuneradas, chamado de “aquisitivo”, tem início a partir de um ano do exercício das atividades laborais com carteira assinada, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Depois disso, ele passa a ser “concessivo”, ou seja, o empregador é obrigado a concedê-las em até 12 meses, caso contrário, ele pode ser punido pela lei.
Uma dúvida recorrente dos segurados da Previdência Social envolve a possibilidade de receber, ao mesmo tempo, mais de um benefício pago pelo INSS. Conforme prevê a legislação, isso é possível em alguns casos, desde que o beneficiário atenda a todos os requisitos necessários.
Na chamada “demissão acordada”, o trabalhador com contrato vigente pela CLT não precisa pedir demissão e, consequentemente, abrir mão de alguns direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, informa o advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria.
A prova de vida anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigatória, mas desde janeiro do ano passado, cabe
Uma recente decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo negou a reversão da demissão por justa causa de empregado de um banco que cometeu assédio sexual contra duas colegas. Para o TRT-SP, a falta cometida pelo profissional foi grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação da pena máxima pelo empregador.
Contribuinte individual do INSS, que estiver recebendo dois tipos de benefícios específicos, deve interromper os recolhimentos previdenciários, considerando que se pressupõe o afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. Saibam quais são eles, acessando nossa publicação!
Após o governo federal assinar um projeto de lei complementar, Congresso Nacional deve votar regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil, bem como seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Recorde em 2023, o número de demissões voluntárias, ou seja, por decisão do trabalhador ou via Programa de Demissão Voluntária (PDV), aumentou em razão do aquecimento da economia, após a pandemia de Covid-19, e a mudança das prioridades dos profissionais, especialmente dos mais jovens, em meio a um cenário de transformações nas relações do trabalho, com destaque para a popularização do home office, conforme analisam especialistas.
Um acordo entre a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou a exigência de apresentar um documento com foto para menores de 16 anos na realização da perícia médica, em casos de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada, vinculado à Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-Loas). Ainda tratou de obstáculos no preenchimento da autodeclaração online para benefícios previdenciários em comunidades quilombolas e outras medidas.
Criado em 2023 e previsto para ser implantado a partir deste ano, o “FGTS Futuro”, vinculado ao Ministério das Cidades, destinará aportes financeiros para a compra da casa própria, oriundos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Inicialmente, serão beneficiadas as famílias da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), que tenham renda de até R$ 2,64 mil por mês e emprego formal via CLT. Depois disso, as demais faixas serão contempladas pelos mesmos recursos.
