O Congresso Nacional tem, agora, menos de 18 meses para criar e votar uma lei complementar ou uma nova legislação, visando aumentar o tempo da licença-paternidade, conforme decidiu o STF em 14 de dezembro de 2023. Se isso não ocorrer dentro do prazo estipulado, passará a valer, automaticamente, o mesmo período da licença-maternidade, hoje em 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
Os brasileiros que pretendem solicitar a aposentadoria pelo INSS precisam ficar atentos às regras já vigentes em 2024. Desde 2019, após a aprovação da Reforma da Previdência Social, mudanças graduais vêm sendo implementadas todos os anos, como o tempo de contribuição, idade mínima para homens e mulheres, além do sistema de pontos adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
O TRT de Goiás manteve a condenação de um hospital pediátrico a pagar o adicional de insalubridade, em grau máximo, a uma técnica de enfermagem que trabalhava diretamente com agentes biológicos. Entenda melhor o caso e como funciona o adicional de insalubridade!
Com a utilização de uma ferramenta de Inteligência Artificial (IA), visando ao combate de fraudes de documentos, o INSS fará uma varredura nos atestados médicos enviados pela internet que estejam relacionados a pedidos de concessão do benefício por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).
Vigente pela Lei nº 13.467 desde 2017, o contrato de trabalho intermitente continua no rol dos debates sobre essa modalidade trabalhista. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra a existência de uma série de elementos que deve ser considerada, como a caracterização do trabalhador com esse tipo de vínculo, incluindo sua qualificação profissional, a comparação com outros modelos de trabalho, além da recente evolução no mercado de trabalho brasileiro.
Válido desde 1º de janeiro de 2024, o salário mínimo foi reajustado em 6,97%, saltando de R$ 1320,00 para R$ R$ 1.412,00. Com isso, os valores das contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também sofrerão acréscimos.
Foi sancionada, no último dia 22 de dezembro, a Lei nº 14.768/2023 trazendo regras claras para a aposentadoria do INSS de pessoas com deficiência auditiva, como seus níveis de surdez e respectivos valores referenciais de limitação.
Com a chegada do final de ano, muitos trabalhadores com carteira assinada recebem o 13º salário e podem ter férias coletivas, à escolha dos empregadores, conforme está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas desde que divulguem um aviso prévio com 30 dias de antecedência, tanto para seus colaboradores como órgãos fiscalizadores.
Conheça as regras das férias coletivas a partir das orientações do advogado Romer Gonzaga, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório Romer Gonzaga Advocacia & Consultoria!
Direito de quem trabalha com carteira assinada ou exerce alguma atividade registrada, todos os trabalhadores devem receber o 13º salário, assim como servidores, aposentados e pensionistas do INSS, que já receberam seus pagamentos, conforme calendário específico da Previdência Social. A primeira parcela para os trabalhadores teve de ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, a critério do empregador; e a segunda, obrigatoriamente, até o próximo dia 20 de dezembro. Também é possível receber a “gratificação natalina” em parcela única, mas desde que o prazo máximo para isso seja respeitado. Agora, se o pagamento não for feito até a data limite, qual atitude o trabalhador deve tomar?
Publicação do Consultor Jurídico (Conjur), que chega à sua 4ª edição, o “Anuário da Justiça do Trabalho 2024” expõe mudanças relacionadas aos direitos dos trabalhadores, principalmente depois da Reforma Trabalhista de 2017, que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
