Direito Trabalhista

Empresa pode ser responsabilizada civil e judicialmente por casos de assédio no trabalho

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Os assédios moral/psicológico e sexual, de gênero, por deficiência física ou intelectual, por causa da idade, por discriminação religiosa, decorrentes da orientação sexual, entre outros, têm sido cada vez mais denunciados pelas vítimas à Justiça do Trabalho. Nesse contexto, os empregadores devem estar bem atentos, considerando que podem ser responsabilizados civil e judicialmente por essas situações dentro do ambiente de trabalho, até mesmo quando o assédio é cometido por um funcionário.

Direito Previdenciário

Dependentes ou herdeiros de beneficiário falecido podem ter direito de receber valores residuais do INSS

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Valor devido pelo INSS e não repassado ao beneficiário até a sua morte, o resíduo previdenciário deve ser pago aos dependentes que receberão pensão por morte ou aos herdeiros da pessoa falecida, mediante a apresentação de autorização judicial ou escritura pública. Tais quantias podem incluir a parte proporcional do benefício do mês em que o segurado faleceu e/ou o décimo terceiro salário proporcional. 

Direito Trabalhista

Legislação trabalhista tem restrições para recontratação de ex-funcionário CLT como PJ

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Empresas que demitem um funcionário CLT para recontratá-lo como PJ devem ficar atentas à legislação trabalhista, que impõe algumas restrições a esse modelo contratual. Em breve, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve julgar dois casos que envolvem a terceirização e a pejotização, que podem influenciar diretamente o futuro das relações desse tipo de atividade no Brasil.

Direito Previdenciário

OAB questiona INSS sobre concessão de pensão por morte e salário-maternidade via cartórios

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A OAB nacional se manifesta contrária ao acordo entre o INSS e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que autoriza cartórios de registro civil a receberem pedidos de pensão por morte e salário-maternidade. Para o presidente da instituição, a ampliação do acesso aos serviços previdenciários é bem vinda, no entanto, a segurança jurídica e o respeito às prerrogativas da advocacia são indispensáveis.

Direito Trabalhista

Trabalhador temporário tem direitos, no entanto, mais restritos em relação ao contrato via CLT

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Regido pela Lei nº 6.019/1974 e regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021, a legislação brasileira permite a contratação de trabalhadores temporários para atender a demandas pontuais, como o aumento de serviços em períodos específicos – no caso, agora, do Natal e Réveillon – ou substituição de empregados regulares – por exemplo, quando alguém tira férias ou quando uma mulher entra em licença-maternidade e a empresa contrata, temporariamente, outra pessoa para ocupar o mesmo cargo, durante esse afastamento.

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Mais de 1 milhão de segurados já reclamaram de descontos indevidos do INSS. Você é um deles?

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Após uma série de reportagens de um site jornalístico, a arrecadação bilionária de instituições que vêm realizando descontos, no mínimo, suspeitos em folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS, acendeu um alerta no governo federal e a Controladoria-Geral da União já começou uma investigação minuciosa sobre possíveis fraudes. Um levantamento inicial da CGU aponta: 98% dos 1.273 aposentados ouvidos pelo órgão nunca autorizaram os descontos, fato que levantou sérias questões sobre a ética e a legalidade das práticas adotadas por certas associações. Dentre os entrevistados, 96% disseram não ter qualquer relação com as instituições que realizam esses descontos.

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