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A pandemia trouxe mudanças na forma de as pessoas se comunicarem e o WhatsApp passou a ser imprescindível nesse processo de transformação digital. No entanto, é possível afirmar que, para muitas empresas, o aplicativo de mensagens instantâneas consiste em ferramenta essencial de trabalho. No entanto, é importante saber até que ponto o empregador pode interferir na conta pessoal do seu empregado no zap?
Direito dos trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada, o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os empregadores devem depositá-lo até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, o equivalente a 8% do salário de cada funcionário ou funcionária.
O primeiro turno das eleições de 2022, marcado para 2 de outubro, vai contar com o trabalho de cidadãos durante todo o dia, sejam eles mesários, secretários, presidentes de seção ou pessoas que atuam na apuração dos votos. Mas você sabia que, mesmo sendo realizado no domingo, quem tem carteira assinada – vigente pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – tem alguns direitos em relação a isso?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a regra para aposentados pedirem a revisão do benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois de uma ação trabalhista. A Corte estabeleceu o prazo de 10 anos para esse pedido, após o solicitante conquistar verbas na Justiça do Trabalho, contando a partir do término do julgamento do processo judicial trabalhista.
Se um trabalhador ou trabalhadora ficar doente é seu direito permanecer em casa e receber salário por um período de 15 dias, mediante apresentação de atestado médico. Mas você sabia que existem outras razões para faltar ao trabalho, sem riscos de perder o emprego ou ser descontado no salário?
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável pela manutenção e instituição das leis e direitos trabalhistas no Brasil. A súmula preconizava que, se o pagamento das férias do trabalhador ou trabalhadora fosse efetuado após dois dias de seu descanso, estaria configurada uma infração aos direitos trabalhistas, sendo a empresa penalizada a pagar o dobro do valor da remuneração das férias.
Já previsto na Constituição Federal, o dano moral dentro do ambiente de trabalho ganhou título próprio – de “Dano Extrapatrimonial -, após a Reforma Trabalhista em 2017, sendo ele decorrente da ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial, possuindo como bens juridicamente tutelados à pessoa física a honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, saúde, sexualidade, integridade física, autoestima e lazer.
Cinco anos atrás, foi aprovada uma das mais profundas alterações da legislação trabalhista do Brasil: a Lei nº13.467/17. A chamada Reforma Trabalhista modificou mais de 100 pontos da legislação laboral com os declarados objetivos de alavancar o crescimento econômico do país, criar algo em torno de dois milhões de empregos e reduzir o número de ações que chegam a cada ano ao Judiciário trabalhista. Será que isso teve efeito? Confira a matéria do Consultor Jurídico (Conjur) em nosso blog!
Trabalhadoras e trabalhadores com contratos vigentes pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) podem se sentir meio perdidos na hora da demissão, pois, além da perda que isso acarreta para seu lado pessoal, profissional e especialmente financeiro, esse processo envolve uma série de direitos que nem todos sabem.
Com tantas mudanças nas relações de trabalho nos últimos tempos, mas principalmente após a Reforma Trabalhista de 2019, muitos profissionais que atuam com carteira assinada via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) têm dúvidas, por exemplo, sobre os direitos ao seguro-desemprego.
