Começará a valer a partir do próximo dia 1º de julho, com base na Portaria nº 3.665/2023, a nova regra para quem trabalhará aos domingos e feriados, principalmente nos setores de serviços e comércio, conforme determina o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que, por essa razão, precisam se afastar do trabalho, depois de obter uma medida protetiva baseada na Lei Maria da Penha. A data não foi marcada ainda.
Trabalhadores do comércio e do setor de serviços, que possuem contratos vigentes pela CLT, podem passar por mudanças, em 2025, relacionadas às atividades laborais exercidas aos domingos e feriados, conforme prevê a Portaria MTE nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Após uma série de reportagens de um site jornalístico, a arrecadação bilionária de instituições que vêm realizando descontos, no mínimo, suspeitos em folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS, acendeu um alerta no governo federal e a Controladoria-Geral da União já começou uma investigação minuciosa sobre possíveis fraudes. Um levantamento inicial da CGU aponta: 98% dos 1.273 aposentados ouvidos pelo órgão nunca autorizaram os descontos, fato que levantou sérias questões sobre a ética e a legalidade das práticas adotadas por certas associações. Dentre os entrevistados, 96% disseram não ter qualquer relação com as instituições que realizam esses descontos.
Quando um segurado do INSS recebe valores de forma administrativa e consegue, por meio da Justiça, outro tipo de benefício da Previdência Social, desde que não seja acumulável, a compensação dessas quantias financeiras deve ser feita todos os meses, de acordo com decisão do STJ.
Os acordos ou convenções coletivas, embora sejam constitucionais, não podem limitar o direito da trabalhadora gestante à estabilidade provisória em emprego vigente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirma que as regras para as grávidas devem ser respeitadas, mesmo sem a comunicação prévia ao empregador.
Estudantes acima de 16 anos que queiram ter acesso, em caso de necessidade, a alguns serviços previdenciários e começarem, desde agora, a contar seu tempo de contribuição para a futura aposentadoria já têm a opção de fazer isso pela modalidade facultativa do INSS, que pode ser estipulada em 20% do valor definido de pagamento ou 11% em alíquota reduzida sobre o salário mínimo. Para quem é considerado de baixa renda, o valor é de 5% sobre o salário mínimo vigente.
Modelo em que o trabalhador exerce suas atividades laborais, geralmente, alternando idas presenciais à empresa com o home office, o trabalho híbrido ganhou mais força após a crise sanitária causada pela pandemia de Covid-19, tanto no Brasil como no restante do mundo. Até hoje, muitos empregadores continuam, parcial ou integralmente, adotando esse tipo de trabalho remoto. No entanto, atualmente, existem regras para isso, conforme consta na Lei nº 14.442/2022.
Ao tratar da pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na maioria das vezes, as informações gerais giram em torno do direito à concessão desse benefício a um casal heterossexual (homem e mulher). Mas e quando a relação é homoafetiva?
A irredutibilidade salarial é um tema do Direito do Trabalho que gera controvérsias, pois exige a interpretação da lei em torno da articulação de questões técnicas e decisões dos tribunais. Por isso, na maioria das vezes, essa redução do salário acaba demandando pela decisão de um juiz. Mas de modo geral, os empregadores não podem reduzir o pagamento de funcionários.
