Primeiro de maio de 2023 marcou os 80 anos da implantação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, mas os motivos para comemoração não são muitos, conforme entendem advogados trabalhistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur).
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode ser destinado a crianças, adolescentes e adultos autistas, inclusive abaixo dos 60 anos, desde que o nível do autismo – ou seja, da dependência da pessoa com essa deficiência física e mental – e a vulnerabilidade socioeconômica da família em que está inserida sejam comprovados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (13 de abril), o acórdão da decisão que reconheceu a chamada Revisão da Vida Toda (RVT) de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O decisão também vale para os pensionistas.
Está marcado para o próximo dia 20 de abril o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podendo resultar em uma mudança do índice de correção monetária que, atualmente, é baseado na Taxa Referencial (TR) – indicador usado na correção de valores em investimentos e operações de crédito e que, em alguns casos, também é aplicado como parâmetro de índice da inflação.
O governo federal anunciou, no Diário Oficial do último dia 30 de março, as novas condições para o crédito/empréstimo consignado concedido a aposentados e pensionistas do INSS, além de reforçar seus alertas para possíveis golpes contra seus segurados.
Cada vez mais criminosos – ou cybercriminosos, como são conhecidos na internet – usam os meios virtuais para roubar e usar dados alheios, indevidamente. Nos últimos anos, os relatos mais comuns de fraude envolvem o WhatsApp clonado e a utilização de fotos das vítimas para a criação de contas falsas nesse aplicativo, conforme alerta o colega advogado Rafael Cavalcanti, em publicação no site JusBrasil, especialista em Direito Cível, Bancário e Empresarial no Rio de Janeiro (RJ).
O blog do Escritório Romer Gonzaga Advogados destaca, mais uma vez, a importância de entrar com o pedido de “Revisão da Vida Toda” (RVT) ou “Revisão da Vida Inteira”, quando o segurado do INSS tem dúvidas em relação ao cálculo previdenciário que gerou o recebimento do seu benefício.
Trabalhadores que atuaram, ao longo de suas vidas profissionais, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exercendo atividades laborais que ofereciam riscos à sua saúde ou integridade/condição física – a conhecida “periculosidade” –, podem requerer a aposentadoria especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir dos 55 anos de idade, além do tempo de contribuição.
No Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março no Brasil e no restante do mundo, o Escritório Romer Gonzaga Advogados destaca os direitos trabalhistas delas, que vão além da licença maternidade.
Após a Reforma da Previdência Social de 2019, surgiram novas regras para quem pretende se aposentar, que incluem a aposentadoria programada. Isso quer dizer que quanto antes você fizer um planejamento, melhor para evitar perdas financeiras no futuro.
