O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a instituição, por meio de acordo ou convenção coletivos, das contribuições assistenciais relacionadas aos sindicatos no Brasil, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição do trabalhador.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade do empréstimo consignado para pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada vigente pela Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas), que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, sendo eles de baixa renda.
Os descontos do salário do trabalhador em folha de pagamento, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podem ser obrigatórios, autorizados pelo colaborador e/ou restritos/proibidos pela legislação vigente.
Mesmo não sendo obrigado a pagar a Previdência Social, o contribuinte facultativo de baixa renda, que opta por isso, pode garantir direitos previdenciários futuros. Nessa categoria, ele faz o pagamento reduzido da taxa do INSS, com alíquota menor sobre o salário mínimo.
O Tribunal Superior do Trabalho criou, por meio de um ato divulgado no dia 18 de agosto, o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, com o objetivo de combater toda e qualquer forma de discriminação e assédio moral, organizacional e sexual no Brasil. Nas redes sociais, o TST está promovendo a campanha “É assédio!”, a partir da publicação de informações e alertas com a hashtag #ChegaDeAssédio! Compartilhe!
Muitas pessoas ainda acreditam que o auxílio-reclusão é um benefício pago pelo governo federal, aleatoriamente, para todo e qualquer detento do sistema prisional brasileiro. Polêmicas e desinformações à parte, essa assistência previdenciária é um suporte financeiro destinado à família de um segurado que esteja cumprindo prisão em regime totalmente fechado, seja contribuinte da Previdência Social e comprovadamente de baixa renda.
Publicada no dia 2 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 28 do Conselho de Recursos
O Supremo Tribunal Federal vai analisar, entre os dias 11 e 21 de agosto, um novo recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão de dezembro, que foi tomada por essa corte, a favor da chamada “Revisão da Vida Toda” das aposentadorias. Na ocasião, o STF autorizou novos cálculos desse benefício para incluir contribuições anteriores ao Plano Real, de 1994.
Pessoas assistidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão mais uma facilidade na hora de requerer benefícios previdenciários, no conforto de suas casas. Uma nova portaria publicada no dia 21 de julho, que regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal em relação à incapacidade laboral de trabalhadores, estende o prazo para 180 dias e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), por meio da análise documental pela AtestMED, nova plataforma online da Previdência Social.
A lista de doenças graves do INSS, que dá direito aos trabalhadores de receberem o “benefício por incapacidade” em relação ao exercício de suas atividades laborais, subiu de 15 para 17 males à saúde, a exemplo do acidente vascular encefálico e o abdome agudo cirúrgico, que foram incluídos no final de 2022.
